Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam a utilização do website ASAFEVOYAGE e a contratação de serviços de transfers e tours privados em Portugal, estabelecendo direitos, deveres e limites de responsabilidade das partes.

Última atualização: 13 de fevereiro de 2026

1. Objeto, âmbito e aceitação

  • O website disponibiliza informação comercial sobre transfers privados, tours e serviços complementares prestados pela ASAFEVOYAGE.
  • O envio de formulários constitui pedido de contacto/orçamento e não produz, por si só, confirmação contratual de reserva.
  • A contratação efetiva do serviço depende de confirmação escrita pela ASAFEVOYAGE, sujeita a disponibilidade de frota, condições operacionais e segurança do itinerário.

2. Elegibilidade e deveres de informação do cliente

  • O cliente declara ter capacidade jurídica para contratar os serviços ou atuar com autorização válida em nome do passageiro/entidade representada.
  • Para correta execução do serviço, o cliente deve facultar informação completa e verdadeira (contactos, voos, morada de recolha/destino, número de passageiros, bagagem e necessidades especiais).
  • A omissão ou inexatidão de dados essenciais pode comprometer a prestação do serviço e originar custos adicionais ou impossibilidade de execução sem responsabilidade da ASAFEVOYAGE.

3. Reservas, preços, pagamentos e faturação

  • Cada pedido é analisado e respondido com proposta escrita contendo descrição do serviço, preço total, condições específicas e eventual prazo de validade da oferta.
  • A reserva considera-se confirmada após aceitação expressa da proposta e, quando aplicável, receção de sinal/adiantamento ou pagamento integral nos termos comunicados.
  • Salvo indicação em contrário, os preços são apresentados em euros e incluem os componentes expressamente indicados na proposta. Pedidos extraordinários, alterações de rota ou períodos especiais podem gerar revisão de preço.
  • A faturação é emitida nos termos da legislação portuguesa aplicável.

4. Alterações, cancelamentos, atrasos e no-show

  • Pedidos de alteração (itinerário, horário, local de recolha ou tipo de viatura) devem ser comunicados com a maior antecedência possível e ficam sujeitos a disponibilidade e eventual ajuste de preço.
  • Cancelamentos podem implicar encargos administrativos e operacionais, em função da antecedência e dos custos já incorridos para garantir o serviço.
  • Em caso de no-show, atraso significativo sem aviso ou ausência de meios de contacto válidos no momento da recolha, poderá ser cobrado o valor total ou parcial da reserva.
  • Quando aplicável, tempos de espera incluídos são indicados na proposta de serviço. Esperas adicionais podem ser faturadas de acordo com as condições previamente comunicadas.

5. Execução do serviço e limites de responsabilidade

  • O cliente deve adotar comportamento adequado, usar cinto de segurança quando aplicável, cumprir regras legais e respeitar instruções do motorista. A ASAFEVOYAGE pode recusar ou interromper serviço em caso de conduta que comprometa segurança ou legalidade.
  • O transporte de bagagem e objetos especiais depende da capacidade da viatura e da informação prévia prestada pelo cliente. A ASAFEVOYAGE não responde por bens deixados no veículo após término do serviço.
  • A ASAFEVOYAGE não responde por atrasos ou incumprimentos decorrentes de força maior, incluindo congestionamento excecional, acidentes, falhas de terceiros, restrições administrativas e condições meteorológicas severas.
  • A responsabilidade da ASAFEVOYAGE limita-se aos danos diretos comprovados e legalmente imputáveis, excluindo lucros cessantes e danos indiretos, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor.

6. Propriedade intelectual, reclamações e lei aplicável

  • Todos os conteúdos do website (textos, imagens, marcas, design e elementos gráficos) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia por escrito.
  • Reclamações devem ser apresentadas por escrito para [email protected], com identificação do cliente e referência da reserva, para análise e resposta em prazo razoável.
  • O consumidor pode ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) e os mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis em www.consumidor.gov.pt.
  • Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Na ausência de resolução amigável, aplica-se o foro legalmente competente em Portugal, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

Contactos legais

  • ASAFEVOYAGE - Operador registado RNAAT N.º 963/2017.
  • Email para assuntos legais e contratuais: [email protected].
  • Morada: Rua de São Sebastião, Lote 11, Armazém 9, 2635-446 Rio de Mouro, Portugal.
  • Telefone: +351 912 345 678.
  • Para pedidos de informação adicional ou reclamações, indique nome e referência da reserva quando aplicável.